A Comissão Europeia aprovou, ao abrigo das regras da União Europeia (UE) em matéria de auxílios estatais, um regime português no valor de 150 milhões de euros para apoiar empresas na Região Autónoma dos Açores que foram afetadas pela pandemia de Covid-19.
O regime foi aprovado ao abrigo do Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal. O apoio, que assumirá a forma de subvenções diretas, destina-se a atenuar o impacto negativo das empresas ativas nos Açores em virtude das medidas restritivas impostas pelas autoridades portuguesas para limitar a propagação do vírus.
De acordo com o regime, as empresas beneficiárias das linhas de crédito decididas a nível nacional e aprovadas pela Comissão Europeia em abril de 2020 (SA.56873) e dezembro de 2020 (SA.59795) receberão um montante fixo de auxílio. Este montante será calculado com base no salário mínimo regional para cada trabalhador a tempo inteiro e na dimensão das empresas em causa. O auxílio só será concedido a requerentes que possam provar que mantiveram, pelo menos, 90 % do seu nível de emprego líquido entre março de 2020 e dezembro de 2020, inclusive.
O montante máximo de auxílio não deve exceder 750 000 euros por empresa individual ou 1 milhão de euros por grupo de empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial. A Comissão Europeia concluiu que o regime português está em conformidade com as condições estabelecidas no Quadro Temporário, e em especial que:
A Comissão Europeia concluiu que estas medidas são necessárias e adequadas de forma a sanar as perturbações graves das economias dos Estados-Membros.
Para mais informações sobre o Quadro Temporário e outras medidas tomadas pela Comissão Europeia para fazer face ao impacto económico da pandemia, consulte esta página.
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