Novo Código da Estrada impacta atividade agrícola

As alterações ao Código da Estrada, que entraram em vigor no passado dia 8 de janeiro, têm consequências na atividade agrícola. Uma das medidas é que os tratores e máquinas agrícolas ou florestais que não usem o arco de proteção contra o capotamento possam ser multados. A coima varia entre os 120 e os 600 euros.

O Governo refere que esta medida tem como objetivo a “diminuição da sinistralidade”, onde constam “regras especiais de segurança para os veículos em marcha lenta, designadamente tratores, máquinas agrícolas ou florestais e máquinas industriais”.

No comunicado emitido a 27 de novembro a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária lembrou a obrigatoriedade de os tratores passarem a circular com arco de segurança erguido e em posição de serviço, desde que homologados com esta estrutura, bem como a utilização do cinto e outros dispositivos de segurança com que os veículos estejam equipados, incluindo “avisadores luminosos especiais” (rotativo de cor amarela). Caso não estejam equipados com os avisadores luminosos, a coima pode ir até 300 euros.

Carta de Condução também conta com alterações

Outra das alterações foi a integração de veículos agrícolas ou florestais na carta de condução. O objetivo é “eliminar as licenças de condução para conduzir tratores e máquinas agrícolas ou florestais na via pública”.

A habilitação vai ser subdividida em três “tipos”. O primeiro corresponde a “motocultivadores, com reboque ou retrotrem, e tratocarros, desde que a massa máxima do conjunto não exceda 2500 kg”. O segundo vai ser aplicado a “agrícolas ou florestais simples, com ou sem equipamentos montados, desde que a massa máxima do conjunto não exceda 3500 kg, ou tratores agrícolas ou florestais, com reboque ou máquina agrícola ou florestal rebocada, desde que a massa máxima do conjunto não exceda 6000 kg”. Por último, no terceiro tipo, estão integrados “tratores agrícolas ou florestais, com ou sem reboque, e máquinas agrícolas pesadas”.

As licenças já emitidas mantêm-se em vigor, devendo só ser substituídas pelas novas quando se aproximar o fim da validade, por vontade própria, em caso de perda ou deterioração e no caso de revalidar ou substituir a carta de condução.

Para além das alterações relacionadas com o reforço da segurança rodoviária e da fiscalização, o novo Código da Estrada admite também medidas com vista à desmaterialização e à simplificação de processos documentais.