Decreto-Lei altera as regras de rotulagem do mel

Está publicado em Diário República o Decreto-Lei nº2/021, de 7 de janeiro, que altera as regras de rotulagem do mel, estabelecendo que deve ser prestada uma completa e adequada informação aos consumidores, prevenindo potenciais casos de indução em erro destes relativamente à qualidade do produto.

Assim, de acordo com o diploma, a informação constante no rótulo deve ser uniforme, transparente, detalhada e fidedigna sobre a origem do mel, de forma a possibilitar ao consumidor uma escolha informada, determinando-se assim a obrigatoriedade de, no mel embalado em território nacional, e que seja obtido por misturas de méis de vários países de origem, ser explicitado nos respetivos rótulos os países de origem de cada fração da mistura.

O Decreto-Lei pode ser consultado aqui.