De acordo com a Portaria n.º 284/2019 de 2 de setembro, que procede à alteração da Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro, é definido que no caso dos procedimentos de consulta prévia a transmitir por email, o Portal BASE deve passar a recolher o números dos convidados e dos concorrentes, tendo deste modo as Entidades que proceder à transmissão destes Blocos de Dados ao Portal Base.

A entrada em vigor desta portaria ocorreu seis meses após a data da sua publicação, sendo aplicada a implementação desta funcionalidade a partir de 02-03-2020.

Os procedimentos do tipo Consulta Prévia tramitados por email:

• Registados na área reservada a partir de 10-12-2020, tem de registar a Ficha de Envio de convites (FEC) e Ficha de Abertura de Propostas (FAP) para que lhes seja disponibilizado o botão RFC para comunicação do respetivo
• Registados na área reservada antes de 10-12-2020 com contrato, podem registar a FEC e FAP, voluntariamente. No caso de anulação de RFC, a comunicação da FEC e FAP passa a ser obrigatória.

A informação que vai ser disponibilizada na área pública é a Lista de Concorrentes no contrato. Até à data desta implementação, apenas as plataformas eletrónicas estavam habilitadas a efetuar o envio deste bloco de dados.

O manual pode ser consultado aqui.

Para esclarecimentos adicionais, queira contatar o suporte do Portal BASE.