Acordo entre UE e Vietname prevê proteção do ambiente

Quase oito meses depois da assinatura do acordo comercial entre a União Europeia (UE) e o Vietname, ambas as partes referem “continuar empenhadas no acompanhamento de garantias nos direitos laborais e proteção do ambiente, através de disposições sólidas, juridicamente vinculativas e com força executiva em matéria de desenvolvimento sustentável”.

O acordo UE-Vietname é o acordo de comércio mais abrangente celebrado pela UE com um país em desenvolvimento e “tem em conta as necessidades de desenvolvimento do Vietname”, prevendo um período mais longo, até 2030, para que os seus direitos sobre as importações da UE sejam eliminados.

No entanto, através deste acordo, muitos produtos de exportação importantes da UE, como os produtos farmacêuticos, os produtos químicos ou as máquinas, beneficiam já de condições de importação livres de direitos. Dentro de dois anos, os produtos agroalimentares como a carne de bovino ou o azeite deixarão de estar sujeitos a direitos, sendo esse prazo, no máximo, de cinco anos no que diz respeito aos produtos lácteos, frutas e produtos hortícolas.

Ambas as partes referem que “as disposições abrangentes em matéria de cooperação sanitária e fitossanitária permitirão melhorar o acesso das empresas da UE ao mercado, através de procedimentos mais transparentes e rápidos”.

O acordo contém igualmente disposições específicas que abordam as barreiras regulamentares às exportações de automóveis da UE e oferece proteção contra a imitação em relação a 169 produtos alimentares e bebidas tradicionais europeias incluindo, por exemplo, o Vinho do Porto.

Ao mesmo tempo, o acordo de comércio exprime “um forte empenho de ambas as partes em relação ao ambiente e aos direitos sociais”. Estabelece normas em matéria laboral, de proteção do ambiente e de defesa do consumidor, “garantindo que não haverá um nivelamento por baixo para promover o comércio ou atrair investimento”.

Nos termos do acordo, as duas partes comprometeram-se a ratificar e aplicar as oito convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assim como a respeitar, promover e aplicar efetivamente os princípios da OIT em matéria de direitos fundamentais no trabalho; a aplicar o Acordo de Paris, bem como outros acordos internacionais em matéria de ambiente, e a agir a favor da conservação e da gestão sustentável da vida selvagem, da biodiversidade, da silvicultura e das pescas; e a envolver a sociedade civil no acompanhamento da aplicação destes compromissos por ambas as partes.

O Vietname já realizou progressos em relação a estes compromissos, ratificando, em junho de 2019, a Convenção n.º 98 da OIT sobre a negociação coletiva e, em junho de 2020, a Convenção n.º 29 da OIT sobre o trabalho forçado ou obrigatório. Adotou também um Código do Trabalho revisto em novembro de 2019 e confirmou que, até 2023, ratificaria a última convenção fundamental da OIT sobre o trabalho forçado ou obrigatório ainda não ratificada.

O acordo de comércio inclui igualmente uma ligação institucional e jurídica ao Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e o Vietname, que permite adotar medidas adequadas em caso de violações graves dos direitos humanos.

A entrada em vigor do acordo de comércio foi precedida da sua aprovação pelos Estados-Membros da UE, no Conselho, e da sua assinatura, em junho de 2019, e da aprovação do Parlamento Europeu, em fevereiro de 2020.